Termos de Utilização

1. Alterações a Estes Termos

• Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Iremos notificá-lo por e-mail ou no Serviço pelo menos 30 dias antes de uma alteração entrar em vigor.
• Se não concordar com uma alteração, pode rescindir o contrato antes de esta entrar em vigor. Se continuar a utilizar o Serviço após essa data, aplicam-se os Termos atualizados.
• A versão atual está sempre disponível nesta página, e enviamos-lhe uma cópia gratuitamente mediante pedido.

2. Propostas e Contratos

• Estes Termos aplicam-se a todas as propostas e contratos entre si e nós. Os seus próprios termos e condições não se aplicam.
• As nossas propostas não são vinculativas, salvo indicação expressa em contrário. Cada proposta aplica-se apenas ao serviço que descreve, e não a serviços futuros.
• Confiamos na exatidão das informações que nos fornece, como o número de quartos, e baseamos nelas as nossas propostas.
• Todos os contratos são celebrados digitalmente.

3. Planos e Teste Gratuito

• Plano Gratuito: Pode utilizar as funcionalidades básicas de gestão do alojamento sem custos. Podemos alterar as funcionalidades ou os limites do plano gratuito com um pré-aviso de 30 dias.
• Teste Gratuito: As novas contas podem experimentar gratuitamente as funcionalidades pagas durante o período indicado no registo, sem fornecer dados de pagamento. Quando o teste termina, as funcionalidades pagas deixam de estar disponíveis, a menos que subscreva um plano, e a sua conta continua no plano gratuito com os seus dados intactos.
• Planos Pagos: Os planos pagos e os complementos são disponibilizados como subscrições, faturadas mensal ou anualmente e renovadas automaticamente, ou como planos pré-pagos, pagos uma única vez por um período fixo e não renovados automaticamente.
• Agências: Se uma agência gerir o seu alojamento no Serviço e pagar por ele, o plano da agência determina as funcionalidades que pode utilizar.

4. Preços

• Os preços não incluem impostos aplicáveis, como o IVA, despesas ou taxas governamentais, salvo indicação em contrário.
• O preço de um plano pago depende do plano, dos complementos que escolher e do número de quartos do seu alojamento. Se o número de quartos mudar, o preço muda a partir do período de faturação seguinte.
• Podemos alterar os nossos preços. Iremos notificá-lo com pelo menos 30 dias de antecedência e, nos planos anuais e pré-pagos, o novo preço aplica-se a partir da próxima renovação. Se não concordar com uma alteração de preço, pode cancelar antes de esta entrar em vigor.
• Os descontos e códigos promocionais aplicam-se apenas ao plano e ao período neles indicados e não são acumuláveis, salvo indicação em contrário.
• Em circunstâncias excecionais, podemos oferecer um plano de hibernação por um máximo de três meses.

5. Pagamento e Atraso no Pagamento

• As subscrições são cobradas antecipadamente, no início de cada período de faturação, no cartão ou noutro meio de pagamento que indicar, através do nosso prestador de pagamentos Stripe. Ao subscrever, autoriza estas cobranças recorrentes.
• Os planos pré-pagos são pagos antecipadamente pelo período completo. As funcionalidades pagas terminam quando o período expira, a menos que renove.
• Pagamento Atrasado: Se um pagamento falhar ou uma fatura não for paga no prazo de sete dias após o vencimento, entra em mora sem necessidade de interpelação, e qualquer desconto é perdido. Podemos ainda:
  • Cobrar juros de mora de 5% ao ano desde a data de vencimento até ao pagamento integral (art. 104.º do Código Suíço das Obrigações).
  • Suspender as funcionalidades pagas ou o seu acesso ao Serviço.
  • Recorrer a meios judiciais para cobrar o montante em dívida e comunicar o incumprimento a agências de informação de crédito.

6. Cancelamento e Reembolsos

• Pode cancelar uma subscrição a qualquer momento no Serviço. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso: mantém as funcionalidades pagas até lá e não volta a ser cobrado.
• Pode pedir o reembolso integral do primeiro pagamento da sua primeira subscrição no prazo de 14 dias após esse pagamento, sem indicar qualquer motivo. Este direito não se aplica a renovações nem a subscrições posteriores.
• Fora este caso, não concedemos reembolsos nem créditos por partes não utilizadas de um período de faturação, incluindo nos planos anuais e pré-pagos.
• Quando um plano pago termina, a sua conta continua no plano gratuito, a menos que a encerre.

7. A Sua Conta

• Cada utilizador recebe um acesso pessoal e intransmissível. Mantenha a sua palavra-passe confidencial e escolha uma palavra-passe forte e única. É responsável por toda a atividade na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• É responsável por obter e manter a ligação à internet, os dispositivos, as redes e os demais sistemas informáticos necessários para utilizar o Serviço, e por mantê-los seguros.
• Podemos bloquear contas se tivermos motivos razoáveis para crer que estão a ser utilizadas de forma ilícita ou em violação destes Termos, e tomar outras medidas que consideremos necessárias.

8. Utilização Aceitável

Não pode:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, ou para enviar spam ou conteúdos que violem direitos de terceiros.
• Copiar, descompilar ou fazer engenharia inversa do Serviço, exceto quando a lei o permita expressamente.
• Aceder ao Serviço por meios automatizados, como scraping, exceto através da nossa API.
• Revender ou sublicenciar o Serviço sem o nosso acordo por escrito.
• Testar a segurança do Serviço sem a nossa autorização por escrito, ou interferir no seu funcionamento, por exemplo carregando código malicioso.

9. Disponibilidade e Manutenção

• Esforçamo-nos por manter o QuartoVerde disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, e faremos a manutenção do Serviço para garantir o seu funcionamento.
• O Serviço pode ficar temporariamente indisponível durante a manutenção.
• Podemos modificar o Serviço, incluindo adicionar, alterar ou remover funcionalidades.
• Embora tenhamos como objetivo uma operação livre de erros, não podemos garanti-la. Relate quaisquer erros para nós e faremos o possível para resolvê-los prontamente.

10. Serviços de Terceiros e Integrações

• Recorremos a prestadores terceiros, como prestadores de alojamento informático, para disponibilizar o Serviço.
• O Serviço liga-se a serviços de terceiros que escolha utilizar, como agências de viagens online (por exemplo Booking.com, Airbnb e Expedia), prestadores de pagamento, WhatsApp e sistemas governamentais. A utilização destes serviços está sujeita aos respetivos termos, e é responsável por cumpri-los e pelas suas contas nesses serviços.
• Gestor de Canais: Enviamos a sua disponibilidade, tarifas e restrições para os canais que ligar e recebemos as respetivas reservas. Isto depende dos sistemas dos canais. É responsável por verificar a sua configuração, como o mapeamento de quartos e tarifas. Não somos responsáveis por overbookings, tarifas incorretas ou reservas perdidas causados pelos canais, pelas suas falhas ou atrasos, ou pela sua configuração.
• Pagamentos de Hóspedes: Os pagamentos que os seus Hóspedes efetuam através do motor de reservas são processados pelo prestador de pagamentos diretamente entre si e o Hóspede. Não somos parte nestes pagamentos e não detemos os fundos. Reembolsos, estornos (chargebacks) e litígios são tratados entre si, o Hóspede e o prestador de pagamentos.
• Mensagens aos Hóspedes: Quando envia mensagens aos Hóspedes por e-mail ou WhatsApp através do Serviço, é responsável por ter fundamento legal para o fazer e por cumprir a legislação contra o spam e as políticas do WhatsApp Business da Meta.
• Os terceiros podem alterar ou descontinuar os seus serviços, o que pode obrigar-nos a alterar ou remover uma integração.

11. Funcionalidades de IA

• Algumas funcionalidades, como o chatbot, geram respostas com modelos de IA de prestadores terceiros. As respostas geradas por IA podem ser imprecisas ou incompletas.
• É responsável pelas informações que fornece a estas funcionalidades e por verificar que as respostas dadas aos seus Hóspedes estão corretas. Tratamos este conteúdo conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Funcionalidades Fiscais e Regulamentares

Funcionalidades como a emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e) e o envio de registos de hóspedes (FNRH) ajudam-no a cumprir as suas obrigações, mas continua a ser responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, de faturação e de registo de hóspedes, e pela exatidão dos dados que submete. Não prestamos aconselhamento fiscal ou jurídico e não somos responsáveis por erros ou indisponibilidades de sistemas governamentais, nem por coimas resultantes de dados incorretos.

13. API

• Mantenha as suas chaves de API confidenciais. É responsável por toda a sua utilização e pelas aplicações que ligar ao Serviço.
• Utilize a API conforme descrito na respetiva documentação e dentro dos limites de pedidos. Podemos limitar, alterar ou suspender o acesso à API para proteger o Serviço.

14. Os Seus Dados e Proteção de Dados

• Mantém todos os direitos sobre os dados que introduz no Serviço. Autoriza-nos a utilizá-los apenas para prestar e dar suporte ao Serviço e conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
• Relativamente aos dados pessoais dos seus Hóspedes, é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante: tratamos esses dados em seu nome e de acordo com as suas instruções, em conformidade com a Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados, o RGPD e a LGPD brasileira, quando aplicáveis. Está disponível, mediante pedido, um acordo de tratamento de dados.
• É responsável pela licitude dos dados que recolhe e trata com o Serviço, incluindo informar os seus Hóspedes sobre esse tratamento.
• Protegemos os seus dados com medidas técnicas e organizativas adequadas, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Recomendamos que exporte regularmente os dados que sejam importantes para si.
• Pode pedir uma cópia dos seus dados a qualquer momento. Depois de encerrar a sua conta, eliminamos os seus dados no prazo de 90 dias, exceto os registos que a lei nos obriga a conservar, pelo que deve exportar o que precisar antes de a encerrar.

15. Confidencialidade

Não divulgaremos suas informações confidenciais a terceiros, a menos que exigido por lei ou obrigação profissional. Informações confidenciais incluem qualquer informação que você designe como confidencial ou que seja razoavelmente entendida como confidencial, incluindo:

• Informações relacionadas a pesquisa, desenvolvimento, segredos comerciais ou assuntos de negócios.
• Dados pessoais, tal como definidos pelas leis de proteção de dados aplicáveis.

16. Propriedade Intelectual

• Nós (ou os nossos licenciantes) detemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo direitos de autor, marcas, patentes, código-fonte e know-how.
• Enquanto o contrato vigorar, tem um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço. Não pode reivindicar a titularidade de qualquer propriedade intelectual relacionada com o Serviço, nem transmitir o seu direito de utilização a terceiros.
• Se nos enviar sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente.

17. Responsabilidade

• Salvo o expressamente previsto nestes Termos, não prestamos garantias sobre o Serviço, incluindo a de que satisfará as suas necessidades específicas.
• Não somos responsáveis por danos resultantes da utilização indevida do Serviço, da sua configuração ou de serviços de terceiros, conforme descrito na secção 10.
• Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de reservas ou de receitas, overbookings ou perda de reputação.
• A nossa responsabilidade total por danos diretos está limitada aos montantes que nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano.
• Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave da nossa parte, nem quando a lei não permita limitar a responsabilidade.
• Indemnizar-nos-á por reclamações de terceiros, incluindo os seus Hóspedes e autoridades, que resultem dos seus dados, da utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei, ou da sua utilização de serviços de terceiros.

18. Vigência e Rescisão

• O contrato tem início quando cria uma conta e dura até a conta ser encerrada. As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período de faturação até serem canceladas, conforme descrito na secção 6.
• Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato com 30 dias de antecedência (ou imediatamente em caso de não pagamento) se a outra parte violar materialmente estes Termos.
• É responsável pelo pagamento do Serviço até ao último dia de serviço.
• As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (por exemplo, obrigações de pagamento, confidencialidade, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade) permanecerão em vigor após a rescisão.

19. Força Maior

Não somos responsáveis por danos causados por eventos fora do nosso controlo razoável (força maior). Se esse evento durar mais de dois meses, qualquer das partes pode rescindir o contrato por escrito. Nesse caso, ser-lhe-á faturado o período durante o qual utilizou o Serviço.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e todas as relações jurídicas entre si e nós regem-se pela lei suíça, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais de Zug, Suíça, têm competência exclusiva, salvo disposição legal imperativa em contrário.

21. Disposições Gerais

• Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e qualquer proposta que tenha aceitado, constituem a totalidade do acordo entre si e nós. Qualquer acordo individual que se afaste destes Termos deve ser feito por escrito; um e-mail é suficiente.
• Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o restante dos Termos permanecerá em vigor. Substituiremos a parte inválida por uma disposição válida que seja o mais próxima possível da intenção original.
• Enviamos as notificações para o endereço de e-mail da sua conta. Pode enviar-nos notificações para [email protected].
• Não pode transmitir o contrato a terceiros sem o nosso consentimento. Podemos transmiti-lo a uma empresa associada ou a um sucessor da nossa atividade.
• Estes Termos estão disponíveis em vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.

22. Contacte-nos

QuartoVerde GmbH, Sinserstrasse 65, 6330 Cham, Suíça. Para questões sobre estes Termos, escreva-nos para [email protected].